Art. 539

Art. 539. No caso de serem efetuadas vendas, no País, por intermédio de agentes
ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, quando faturadas
diretamente ao comprador, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o
disposto no art. 532 .
Parágrafo único. Considera-se efetuada a venda no País, para os efeitos deste
artigo, quando seja concluída, em conformidade com as disposições da legislação
comercial, entre o comprador e o agente ou representante do vendedor, no Brasil,
observadas as seguintes normas:
I - somente caberá o arbitramento nos casos de vendas efetuadas no Brasil por
intermédio de agente ou representante, residente ou domiciliado no País, que tenha poderes para obrigar contratualmente o vendedor para com o adquirente, no Brasil, ou por intermédio de filial, sucursal ou agência do vendedor no País;
II - não
caberá o arbitramento no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à intermediação de negócios, obtenção ou encaminhamento de pedidos ou propostas, ou outros atos necessários à mediação
comercial, ainda que esses serviços sejam retribuídos com comissões ou outras
formas de remuneração, desde que o agente ou representante não tenha poderes
para obrigar contratualmente o vendedor;
III - o
fato exclusivo de o vendedor participar no capital do agente ou representante no País não implica atribuir a este poderes para obrigar contratualmente o
vendedor;
IV - o
fato de o representante legal ou procurador do vendedor assinar eventualmente no Brasil contrato em nome do vendedor não é suficiente para determinar a aplicação
do disposto neste artigo.