Art. 545

Art. 545. O valor do imposto
que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam os
arts. 546
,
547
,
551
,
554
,
555
,
559
,
564
e 567
não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada
para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 19, § 3º
, e Decreto-Lei nº
1.730, de 1979, art. 1º, inciso I).
§ 1º Consideram-se
distribuição do valor do imposto ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 4º,
e Decreto-Lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, art. 2º, § 3º
):
I - a
restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o
montante do aumento com incorporação da reserva;
II - a
partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.
§ 2º A
inobservância do disposto neste artigo importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica
tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro
distribuído, quando for o caso, como rendimento do beneficiário, e das penalidades
cabíveis ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 5º
,
Decreto-Lei nº 1.825, de 1980, art. 2º, § 2º
,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10
).
§ 3º O
valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à conta de reserva de capital nos termos deste artigo, não será dedutível na determinação do lucro
real.
Subtítulo II
Isenções ou Reduções