LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALSeção I - Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área da SUDENE
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 549.
Quando se
verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE ( Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 1º
).
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão
demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem
as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos
que operem na área de atuação da SUDENE ( Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º
).
§ 2º Se
a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como industriais ou agrícolas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros
contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados.
§ 3º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer
condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a
receita líquida total, observado o disposto no art. 544 .
Quando se
verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE ( Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 1º
).
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão
demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem
as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos
que operem na área de atuação da SUDENE ( Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º
).
§ 2º Se
a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como industriais ou agrícolas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros
contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados.
§ 3º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer
condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a
receita líquida total, observado o disposto no art. 544 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.