LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALSeção I - Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área da SUDENE
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 550.
Os
benefícios de que trata esta Subseção, uma vez reconhecidos pela SUDENE, serão por ela
comunicados aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Lei nº 5.508,
de 11 de outubro de 1968, art. 37
).
Os
benefícios de que trata esta Subseção, uma vez reconhecidos pela SUDENE, serão por ela
comunicados aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Lei nº 5.508,
de 11 de outubro de 1968, art. 37
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.