LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO II - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOSSeção II - Empresas Beneficiadas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 566. Somente poderão
gozar da redução de que trata este Capítulo as empresas ( Decreto-Lei nº
1.439, de 1975, art. 2º)
:
I - constituídas no Brasil;
II - registradas no Instituto
Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, na forma e segundo os processos estabelecidos
por este, de conformidade com os princípios e normas baixados pelo extinto CNTur;
III - com maioria de capital com pleno direito de voto pertencente a pessoas físicas
residentes e domiciliadas no País, ou a pessoas jurídicas nacionais, as quais,
por sua vez, preencham os mesmos requisitos acima enumerados.
gozar da redução de que trata este Capítulo as empresas ( Decreto-Lei nº
1.439, de 1975, art. 2º)
:
I - constituídas no Brasil;
II - registradas no Instituto
Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, na forma e segundo os processos estabelecidos
por este, de conformidade com os princípios e normas baixados pelo extinto CNTur;
III - com maioria de capital com pleno direito de voto pertencente a pessoas físicas
residentes e domiciliadas no País, ou a pessoas jurídicas nacionais, as quais,
por sua vez, preencham os mesmos requisitos acima enumerados.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.