LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO II - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOSSeção IV - Demonstração do Lucro do Empreendimento
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 569. Os benefícios previstos neste Capítulo serão concedidos à pessoa
jurídica titular do projeto aprovado.
Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com vários estabelecimentos, aplicar-se-ão exclusivamente ao lucro da exploração ( art. 544
), auferido por aquele a que se referir o projeto, observadas as
normas baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei nº
1.439, de 1975, arts. 4º, § 1º
, e 5º,
parágrafo único
,
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 1º,
alínea "e"
, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,
inciso I
).
jurídica titular do projeto aprovado.
Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com vários estabelecimentos, aplicar-se-ão exclusivamente ao lucro da exploração ( art. 544
), auferido por aquele a que se referir o projeto, observadas as
normas baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei nº
1.439, de 1975, arts. 4º, § 1º
, e 5º,
parágrafo único
,
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 1º,
alínea "e"
, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,
inciso I
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.