LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO II - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOSSeção VI - Reconhecimento do Direito à Redução
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução de que trata este Capítulo devem constar obrigatoriamente:
I - a
fixação do prazo, por períodos de apuração sucessivos, em até dez anos, contados
a partir da data da conclusão das obras;
II - o
percentual da redução;
III - o montante a depositar a
crédito do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.
I - a
fixação do prazo, por períodos de apuração sucessivos, em até dez anos, contados
a partir da data da conclusão das obras;
II - o
percentual da redução;
III - o montante a depositar a
crédito do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.