LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - INCENTIVOS A EMPRESAS MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTESeção II - Destinação do Valor da Isenção
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 577. O valor do imposto
que deixar de ser pago em virtude da isenção de que trata este Capítulo não poderá
ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá reserva de capital da pessoa
jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º,
§ 10
).
Parágrafo único. Para os
fins deste artigo, serão considerados, também, como distribuição do valor do imposto
( Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 11
):
I - a
restituição de capital aos sócios ou acionistas, em casos de redução do capital
social, até o montante do aumento com incorporação da reserva;
II - a
partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.
que deixar de ser pago em virtude da isenção de que trata este Capítulo não poderá
ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá reserva de capital da pessoa
jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º,
§ 10
).
Parágrafo único. Para os
fins deste artigo, serão considerados, também, como distribuição do valor do imposto
( Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 11
):
I - a
restituição de capital aos sócios ou acionistas, em casos de redução do capital
social, até o montante do aumento com incorporação da reserva;
II - a
partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.