LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - INCENTIVOS A EMPRESAS MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTESeção I - Isenção e Redução do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 576. O Poder Executivo
estabelecerá os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se refere
este Capítulo, bem como os mecanismos de controle necessários à verificação do seu cumprimento ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 13
).
Parágrafo único. O
reconhecimento do benefício de que trata este Capítulo está condicionado à apresentação da habilitação mencionada neste artigo ( Lei nº 9.440,
de 1997, art. 13, parágrafo único
).
estabelecerá os requisitos para habilitação das empresas ao tratamento a que se refere
este Capítulo, bem como os mecanismos de controle necessários à verificação do seu cumprimento ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 13
).
Parágrafo único. O
reconhecimento do benefício de que trata este Capítulo está condicionado à apresentação da habilitação mencionada neste artigo ( Lei nº 9.440,
de 1997, art. 13, parágrafo único
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.