LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - INCENTIVOS A EMPRESAS MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTESeção I - Isenção e Redução do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 575. Para os projetos
habilitados no período de 1º de janeiro de 1998 até 31 de março de 1998, relativos aos empreendimentos que tenham como objeto a fabricação dos produtos
relacionados no inciso VIII, do artigo anterior, o benefício fiscal passa a ser de redução do imposto e adicionais não restituíveis, no percentual de setenta e cinco por
cento sobre o lucro da exploração ( art. 544
), até 31 de dezembro de 1999 ( Lei nº
9.440, de 1997, art. 12, parágrafo único
, e Lei nº 9.532, de 1997,
art. 3º
).
habilitados no período de 1º de janeiro de 1998 até 31 de março de 1998, relativos aos empreendimentos que tenham como objeto a fabricação dos produtos
relacionados no inciso VIII, do artigo anterior, o benefício fiscal passa a ser de redução do imposto e adicionais não restituíveis, no percentual de setenta e cinco por
cento sobre o lucro da exploração ( art. 544
), até 31 de dezembro de 1999 ( Lei nº
9.440, de 1997, art. 12, parágrafo único
, e Lei nº 9.532, de 1997,
art. 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.