Art. 574

Art. 574. Poderá ser
concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999, isenção do imposto e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento ( art. 544
), exclusivamente às empresas habilitadas pelo Poder Executivo
até 31 de maio de 1997, instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de ( Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, art. 1º, inciso VIII
, e § 1º
,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º
):
I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas
ou mais e jipes;
II - caminhonetas, furgões,
pick-ups
e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;
III - veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade
de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;
IV - tratores agrícolas e colheitadeiras;
V - tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;
VI - carroçarias para veículos automotores em geral;
VII - reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias;
VIII - partes, peças componentes, conjuntos e subconjuntos-acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados neste e nos incisos anteriores.
Parágrafo único. O
benefício da isenção alcança, observada as condições fixadas em regulamento, os
empreendimentos que tenham como objeto a fabricação dos produtos relacionados no inciso
VIII deste artigo, desde que tenham sido habilitados até 31 de dezembro de 1997 ( Lei nº
9.440, de 1997, art. 12, parágrafo único
, e Lei nº 9.532, de 1997,
art. 3º
).