LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - INCENTIVOS A EMPRESAS MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTESeção III - Condicionamento da Isenção
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 580. O tratamento fiscal
previsto neste Capítulo ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 16
):
I - fica
condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da regularidade com o pagamento
de todos os tributos e contribuições federais;
II - não poderá ser usufruído
cumulativamente com outros da mesma natureza e com aqueles previstos na legislação da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, da Amazônia Ocidental, do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM).
Subtítulo III
Deduções do Imposto
previsto neste Capítulo ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 16
):
I - fica
condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da regularidade com o pagamento
de todos os tributos e contribuições federais;
II - não poderá ser usufruído
cumulativamente com outros da mesma natureza e com aqueles previstos na legislação da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, da Amazônia Ocidental, do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM).
Subtítulo III
Deduções do Imposto
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.