LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO TRABALHADORSeção I - Programas de Alimentação do Trabalhador
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
48 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção ( Lei nº
6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1º
).
Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima,
mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia
diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 5 tribunais
decisões monocráticas de 4 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.