LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO TRABALHADORSeção I - Programas de Alimentação do Trabalhador
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
28 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o
eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes
( Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, §§ 1º
e 2º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º
).
Parágrafo único. O total da dedução deste artigo e a referida no inciso I do art. 504
, não poderá exceder a quatro
por cento do imposto devido ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 6º,
inciso I)
.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 4 tribunais
decisões monocráticas de 2 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.