LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO TRABALHADORSeção I - Programas de Alimentação do Trabalhador
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 583. Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa
jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir
alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva,
sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.
§ 1º A
pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades
resultantes dos programas executados na forma deste artigo.
§ 2º A
pessoa jurídica que custear em comum as despesas referidas neste artigo poderá
beneficiar-se da dedução do art. 581
pelo critério de rateio do custo total da alimentação.
jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir
alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva,
sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.
§ 1º A
pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades
resultantes dos programas executados na forma deste artigo.
§ 2º A
pessoa jurídica que custear em comum as despesas referidas neste artigo poderá
beneficiar-se da dedução do art. 581
pelo critério de rateio do custo total da alimentação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.