Art. 585

Art. 585. Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa
renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária ( Lei nº
6.321, de 1976, art. 2º
).
§ 1º Os
trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até
cinco salários mínimos.
§ 2º A
participação do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição.
§ 3º A
quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, limitado ao máximo de doze meses.
§ 4º As
pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas
dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período seis meses ( Lei nº 6.321, de 1976, art. 2º,
§§ 2º
e 3º
, e Medida Provisória nº
1.779-8, de 11 de março de 1999, art. 3º).
§ 5º As
pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT,
poderão estender o benefício previsto nesse programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional,
limitada essa extensão ao período cinco meses ( Lei nº 6.321, de 1976,
art. 2º, §§ 2º
e 3º
, e Medida
Provisória nº 1.779-8, de 1999, art. 3º).