LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO TRABALHADORSeção I - Programas de Alimentação do Trabalhador
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 588. A pessoa jurídica
beneficiada com isenção do imposto na forma dos arts. 546
,
547
,
554
ou 555
e que executar programa de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção, poderá
utilizar o incentivo fiscal previsto no art. 581
, calculado dentro dos limites fixados
para as demais pessoas jurídicas, considerado o imposto que seria devido ( art. 541
) caso não houvesse a isenção ( Lei nº 6.542, de 28 de junho
de 1978, art. 1º
).
Parágrafo único. A base de cálculo para o incentivo será o total dos dispêndios comprovadamente realizados em conformidade com projetos previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho ( Lei nº
6.542, de 1978, art. 1º, parágrafo único
).
beneficiada com isenção do imposto na forma dos arts. 546
,
547
,
554
ou 555
e que executar programa de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção, poderá
utilizar o incentivo fiscal previsto no art. 581
, calculado dentro dos limites fixados
para as demais pessoas jurídicas, considerado o imposto que seria devido ( art. 541
) caso não houvesse a isenção ( Lei nº 6.542, de 28 de junho
de 1978, art. 1º
).
Parágrafo único. A base de cálculo para o incentivo será o total dos dispêndios comprovadamente realizados em conformidade com projetos previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho ( Lei nº
6.542, de 1978, art. 1º, parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.