LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO TRABALHADORSeção I - Programas de Alimentação do Trabalhador
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 589. A utilização do incentivo facultada no artigo anterior far-se-á mediante constituição de crédito para pagamento do imposto sobre produtos industrializados devido em razão das operações da pessoa jurídica ( Lei nº 6.542, de 1978, art. 2º
).
§ 1º Caso
não haja possibilidade de aproveitamento do incentivo na forma deste artigo, a pessoa
jurídica fará jus a ressarcimento da importância correspondente com recursos de dotação orçamentária própria do Ministério do Trabalho ( Lei nº
6.542, de 1978, art. 2º, parágrafo único
).
§ 2º Compete
ao Ministro de Estado da Fazenda baixar as instruções necessárias para a execução do disposto nesta Subseção ( Lei nº 6.542, de 1978, art. 3º
).
).
§ 1º Caso
não haja possibilidade de aproveitamento do incentivo na forma deste artigo, a pessoa
jurídica fará jus a ressarcimento da importância correspondente com recursos de dotação orçamentária própria do Ministério do Trabalho ( Lei nº
6.542, de 1978, art. 2º, parágrafo único
).
§ 2º Compete
ao Ministro de Estado da Fazenda baixar as instruções necessárias para a execução do disposto nesta Subseção ( Lei nº 6.542, de 1978, art. 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.