LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO I - INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO TRABALHADORSeção II - Vale-transporte
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 590. O excesso relativo ao incentivo de dedução do vale-transporte,
apurado nos anos-calendário de 1996 e 1997, poderá ser deduzido do imposto
devido em até dois anos-calendário subseqüentes ao da apuração, observado o
limite de oito por cento do imposto devido.
apurado nos anos-calendário de 1996 e 1997, poderá ser deduzido do imposto
devido em até dois anos-calendário subseqüentes ao da apuração, observado o
limite de oito por cento do imposto devido.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.