LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO II - FUNDO DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 591. A pessoa jurídica
poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações
efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional,
estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites
estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional ( Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260
,
Lei nº 8.242, de 12 de outubro
de 1991, art. 10
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI
).
poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações
efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional,
estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites
estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional ( Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260
,
Lei nº 8.242, de 12 de outubro
de 1991, art. 10
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.