LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 592. A pessoa jurídica
tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capítulo, em incentivos fiscais especificados
nos arts. 609
,
611
e 613
( Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º
).
tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capítulo, em incentivos fiscais especificados
nos arts. 609
,
611
e 613
( Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.