Art. 599

Art. 599. Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações de que trata este
Capítulo não poderá exceder, em cada período de apuração, os percentuais a seguir
indicados do imposto devido pela pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.376,
de 1974, art. 11, § 3º
, e Lei nº 9.532, de 1997,
art. 2º
):
I - trinta por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998
até 31 de dezembro de 2003;
II - vinte por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004
até 31 de dezembro de 2008;
III - dez por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009
até 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se imposto
devido aquele calculado de acordo com o art. 541, acrescido daqueles referidos
nos arts. 454 e 455, e diminuído do imposto deduzido a título de incentivo:
I - a
programas de alimentação ao trabalhador ( art. 581
);
II - ao vale-transporte ( art. 590
), até 31 de dezembro de 1999, se for o caso;
III - ao desenvolvimento tecnológico industrial ( arts. 496
e 504, inciso I
);
IV - às atividades culturais e artísticas ( art. 476
);
V - à atividade audiovisual ( art. 484
);
VI - ao Fundo do Amparo da Criança e do Adolescente
(art. 591
);
VII - de redução ou isenção do imposto ( arts. 546
,
547
,
551
,
554
,
555
,
559
,
562
,
564
,
567
e 574
);
VIII - de redução por
reinvestimento no caso de empresas instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE
(art. 612
).