LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAISSeção II - Rendimentos na Constância da Sociedade
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
97 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de ( Constituição, art. 226, § 5º
):
I - cem por cento dos que lhes
forem próprios;
II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.
Parágrafo único. Opcionalmente,
os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.
):
I - cem por cento dos que lhes
forem próprios;
II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.
Parágrafo único. Opcionalmente,
os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.
Decisões que citam este artigo
97
acórdãos de 16 tribunais
TRF3 26 · RFB 25 · CARF 12 · TJDFT 9 · TJMT 3 · TST 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJAL 2 · TJRN 2 · TJPB 2 · TR3 2 e outros
Recurso Inominado 1050227-20.2025.8.11.0001TJMT, Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 07/07/2026
Apelação Cível 5005577-50.2023.4.04.7102TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 5025241-98.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/04/2026
14
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 5 · STJ 3 · TST 2 · TRF4 2 · TRF5 1 · TR3 1
REsp REsp 2237397STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2269870STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5002532-22.2020.4.04.7109TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.