Art. 5

Art. 5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos
provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a
tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda
( Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º,
e 4º
).
Parágrafo único. Opcionalmente,
o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente,
incluindo os rendimentos deste em sua declaração ( Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V
, e VII
).