Art. 4

Art. 4º Os
rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão
tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 1º
, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31
de dezembro de 1973, art. 3º
).
§ 1º O
recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são
da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por
sua guarda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único
,
e Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, incisos I
e II
).
§ 2º Opcionalmente,
os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção ( art. 86
), poderão ser tributados em conjunto
com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados
dependentes.
§ 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de um dos pais,
em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá
ser exercida por aquele que detiver a guarda.