Art. 601

Art. 601. As pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais ( arts. 609
,
611
e 613
) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado ( art. 222
), apurado mensalmente, ou no lucro real,
apurado trimestralmente ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º
).
§ 1º A
opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio
de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda
de valor equivalente a até ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º,
§ 1º
):
I - dezoito por cento para o FINOR
e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro
de 2003;
II - doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;
III - seis por cento para o FINOR e FINAM e nove por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.
§ 2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código
de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 2º
).
§ 3º Os
recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º,
§ 3º)
.
§ 4º A
liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o
art. 606
, será feita à vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita
Federal ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 4º
).
§ 5º A
opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 5º
).
§ 6º Se os
valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa
jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será
considerada ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 6º
):
I - em relação às empresas de que trata o
art. 606
, como recursos
próprios aplicados no respectivo projeto;
II - pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção
manifestada no DARF.
§ 7º Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os
fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 7º) .
§ 8º Fica
vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º
de janeiro de 2014, a opção pelos benefícios fiscais de que trata este artigo ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 4º, § 8º
).