LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 602. Até 31 de dezembro
de 1999, das quantias correspondentes às opções para aplicação, nos termos deste
Capítulo, no FINOR ( art. 609
) e no FINAM ( art. 611
), serão deduzidos
proporcionalmente às diversas destinações dos incentivos fiscais na declaração
de rendimentos:
I - vinte e quatro por cento, que serão creditados diretamente em conta do Programa de Integração
Nacional - PIN, para financiar o plano de obras de infra-estrutura nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM e promover sua mais rápida integração à economia
nacional
(Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, arts. 1º
e 5º
,
Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, art. 13,
parágrafo único
, e Lei nº 8.167, de 1991, art. 2º
);
II - dezesseis por cento, que serão creditados diretamente em conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, com o objetivo
de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego
de mão-de-obra e fomentar a agro-indústria nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM
( Decreto-Lei nº
1.179, de 6 de julho de 1971, arts. 1º
e 6º
,
Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, art. 13,
parágrafo único
, e Lei nº 8.167, de 1991, art. 2º
).
de 1999, das quantias correspondentes às opções para aplicação, nos termos deste
Capítulo, no FINOR ( art. 609
) e no FINAM ( art. 611
), serão deduzidos
proporcionalmente às diversas destinações dos incentivos fiscais na declaração
de rendimentos:
I - vinte e quatro por cento, que serão creditados diretamente em conta do Programa de Integração
Nacional - PIN, para financiar o plano de obras de infra-estrutura nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM e promover sua mais rápida integração à economia
nacional
(Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, arts. 1º
e 5º
,
Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, art. 13,
parágrafo único
, e Lei nº 8.167, de 1991, art. 2º
);
II - dezesseis por cento, que serão creditados diretamente em conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, com o objetivo
de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego
de mão-de-obra e fomentar a agro-indústria nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM
( Decreto-Lei nº
1.179, de 6 de julho de 1971, arts. 1º
e 6º
,
Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, art. 13,
parágrafo único
, e Lei nº 8.167, de 1991, art. 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.