Art. 603

Art. 603. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos Fundos referidos no art. 595,
registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes ( Decreto-Lei nº
1.376, de 1974, art. 15
, e Decreto-Lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979, art. 1º
).
§ 1º As
ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados,
exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício
financeiro e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos fundos de investimento
( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 1º
, e Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 1º
).
§ 2º As
quotas previstas no parágrafo anterior serão nominativas, poderão ser negociadas por
seu titular, ou por mandatário especial, e terão sua cotação realizada diariamente
pelos bancos operadores ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15,
§ 2º
Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 1º
,
e Lei nº 8.021, de 1990, art. 2º) .
§ 3º As
quotas dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos
públicos federais, da administração direta ou indireta, pela cotação diária referida
no § 2º ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15,
§ 4º
, e Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 1º) .
§ 4º Reverterão
para os fundos de investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos
pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do terceiro ano subseqüente ao ano-calendário a que corresponder a opção
( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 15, § 5º
, e Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 1º
).
§ 5º A
Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica
optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como
imposto e como aplicação nos fundos de investimento ( Decreto-Lei nº
1.752, de 1979, art. 3º
).