Art. 606

Art. 606. As Agências de Desenvolvimento Regional e os bancos operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos,
cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário
do incentivo, a aplicação, nesse projeto, de recursos equivalentes a setenta por cento
do valor das opções de que tratam os arts. 609
,
611
e 613
( Lei nº
8.167, de 1991, art. 9º
).
§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais
constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, ajustado ao Orçamento Anual dos Fundos ( Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 1º
).
§ 2º Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de dez por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser
integralizado com recursos próprios ( Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º,
§ 2º
).
§ 3º Relativamente
aos projetos privados, não governamentais, voltados para a construção e exploração de vias de comunicação e transporte e de complexos energéticos considerados prioritários
para o desenvolvimento regional, o limite mínimo de que trata o parágrafo anterior será
de cinco por cento ( Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º,
§ 4º
).
§ 4º Consideram-se
empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital
votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica,
compreendida também, esta última, como integrante do grupo ( Lei nº
8.167, de 1991, art. 9º, § 5º
).
§ 5º Os
investidores que se enquadrarem na hipótese deste artigo deverão comprovar essa
situação antecipadamente à aprovação do projeto ( Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º, § 6º) .
§ 6º A
aplicação dos recursos dos Fundos relativos às pessoas jurídicas ou grupos de empresas
coligadas que se enquadrarem na hipótese deste artigo será realizada ( Lei nº
8.167, de 1991, art. 9º, § 7º
, e Medida
Provisória nº 1.740-29, de 11 de março de 1999, art. 3º):
I - quando
o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações
ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações;
II - nos casos de participação conjunta minoritária, sob a modalidade de ações ou debêntures conversíveis ou não em ações.
§ 7º As
pessoas jurídicas que tenham assegurado a aplicação em projetos próprios, na forma
deste artigo, poderão destinar, mediante indicação, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, do código de receita exclusivo do fundo ou dos fundos
beneficiários, uma parcela do imposto, pago por estimativa, de valor equivalente a ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 4º, § 1º
):
I - dezoito por cento para o FINOR
e FINAM e vinte e cinco por cento, para o FUNRES, a partir de 1º de janeiro de 1998, até 31 de dezembro de 2003;
II - doze por cento para o FINOR e FINAM e dezessete por cento para o FUNRES, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - seis por cento para o FINOR
e FINAM e nove por cento para o FUNRES, a partir de 1º de janeiro de 2009
até 31 de dezembro de 2013.
§ 8º Ocorrendo
destinação para os fundos em valor superior às opções calculadas com base na apuração anual informada na declaração de rendimentos, a parcela excedente não
será considerada como imposto, mas como parcela de recursos próprios aplicada no respectivo projeto.