LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 607. As ações
adquiridas na forma do caput
do artigo anterior, bem assim as de que trata o
§ 2º do mesmo artigo, serão nominativas e intransferíveis, até
a data de emissão do certificado de implantação do projeto pela agência de desenvolvimento competente ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 19
, e Decreto-Lei nº 2.304, de 1986, art. 1º
).
§ 1º Excepcionalmente,
em casos de falência, liquidação do acionista ou se for justificadamente
imprescindível para o bom andamento do projeto, a agência de desenvolvimento poderá
autorizar a alienação das ações a que se refere este artigo ( Decreto-Lei nº
1.376, de 1974, art. 19, § 1º
, e Decreto-Lei nº
2.304, de 1986, art. 1º
).
§ 2º Serão
nulos de pleno direito os atos ou contratos que tenham por objeto a oneração, a
alienação ou promessa de alienação, a qualquer título, das ações a que se refere
este artigo, celebrados antes do término do prazo do período de inalienabilidade ou sem
observância do disposto no parágrafo anterior ( Decreto-Lei nº 1.376,
de 1974, art. 19, § 2º,
e Decreto-Lei nº 2.304,
de 1986, art. 1º
).
adquiridas na forma do caput
do artigo anterior, bem assim as de que trata o
§ 2º do mesmo artigo, serão nominativas e intransferíveis, até
a data de emissão do certificado de implantação do projeto pela agência de desenvolvimento competente ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 19
, e Decreto-Lei nº 2.304, de 1986, art. 1º
).
§ 1º Excepcionalmente,
em casos de falência, liquidação do acionista ou se for justificadamente
imprescindível para o bom andamento do projeto, a agência de desenvolvimento poderá
autorizar a alienação das ações a que se refere este artigo ( Decreto-Lei nº
1.376, de 1974, art. 19, § 1º
, e Decreto-Lei nº
2.304, de 1986, art. 1º
).
§ 2º Serão
nulos de pleno direito os atos ou contratos que tenham por objeto a oneração, a
alienação ou promessa de alienação, a qualquer título, das ações a que se refere
este artigo, celebrados antes do término do prazo do período de inalienabilidade ou sem
observância do disposto no parágrafo anterior ( Decreto-Lei nº 1.376,
de 1974, art. 19, § 2º,
e Decreto-Lei nº 2.304,
de 1986, art. 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.