LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção I - Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 608. Os lucros ou rendimentos derivados de investimentos feitos com as parcelas do imposto devido, nos termos deste Capítulo, não poderão ser transferidos para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das parcelas não efetivamente pagas do imposto, acrescidas de multa de dez
por cento ao ano, sem prejuízo das demais sanções específicas para o não recolhimento
do imposto ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, § 5º
,
e Decreto-Lei nº 1.563, de 29 de julho de 1977, art. 1º
).
§ 1º O
disposto neste artigo não impede a remessa para o exterior da remuneração
correspondente a investimentos de capital estrangeiro, eventualmente admitidos no projeto
beneficiado, sempre que ditos investimentos revistam a forma de participação de capital
e tenham sido devidamente autorizados pelos órgãos governamentais competentes e a
remuneração obedeça aos limites e condições legalmente estabelecidos ( Decreto-Lei nº
1.376, de 1974, art. 11, § 6º
, e Decreto-Lei nº
1.563, de 1977, art. 1º
).
§ 2º A
proibição de que trata este artigo não impede que os lucros ou rendimentos derivados
dos investimentos feitos com o produto dos incentivos fiscais sejam aplicados na aquisição de equipamentos, sem similar nacional, oriundos do exterior, mediante
aprovação da agência de desenvolvimento regional ou setorial respectiva, quando for o
caso ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, § 7º,
e Decreto-Lei nº 1.563, de 1977, art. 1º) .
por cento ao ano, sem prejuízo das demais sanções específicas para o não recolhimento
do imposto ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, § 5º
,
e Decreto-Lei nº 1.563, de 29 de julho de 1977, art. 1º
).
§ 1º O
disposto neste artigo não impede a remessa para o exterior da remuneração
correspondente a investimentos de capital estrangeiro, eventualmente admitidos no projeto
beneficiado, sempre que ditos investimentos revistam a forma de participação de capital
e tenham sido devidamente autorizados pelos órgãos governamentais competentes e a
remuneração obedeça aos limites e condições legalmente estabelecidos ( Decreto-Lei nº
1.376, de 1974, art. 11, § 6º
, e Decreto-Lei nº
1.563, de 1977, art. 1º
).
§ 2º A
proibição de que trata este artigo não impede que os lucros ou rendimentos derivados
dos investimentos feitos com o produto dos incentivos fiscais sejam aplicados na aquisição de equipamentos, sem similar nacional, oriundos do exterior, mediante
aprovação da agência de desenvolvimento regional ou setorial respectiva, quando for o
caso ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, § 7º,
e Decreto-Lei nº 1.563, de 1977, art. 1º) .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.