LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção III - Dedução do Imposto para Investimento na Área da SUDAM
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 611. A pessoa jurídica,
mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação de percentuais do imposto devido, na forma a seguir indicada no FINAM, em projetos
considerados de interesse para o desenvolvimento econômico dessa região pela SUDAM,
inclusive os relacionados com pesca, turismo, florestamento e reflorestamento localizados
nessa área ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, inciso I
,
Decreto-Lei nº 1.478, de 1976, art. 1º,
Decreto-Lei nº
2.397, de 1987, art. 12, inciso III
,
Lei nº 8.167, de 1991, arts. 1º,
inciso I
, e 23
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º
):
I - trinta por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998
até 31 de dezembro de 2003;
II - vinte por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004
até 31 de dezembro de 2008;
III - dez por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009
até 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Fica
extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º
de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 2º, § 2º
).
mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação de percentuais do imposto devido, na forma a seguir indicada no FINAM, em projetos
considerados de interesse para o desenvolvimento econômico dessa região pela SUDAM,
inclusive os relacionados com pesca, turismo, florestamento e reflorestamento localizados
nessa área ( Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, inciso I
,
Decreto-Lei nº 1.478, de 1976, art. 1º,
Decreto-Lei nº
2.397, de 1987, art. 12, inciso III
,
Lei nº 8.167, de 1991, arts. 1º,
inciso I
, e 23
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º
):
I - trinta por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998
até 31 de dezembro de 2003;
II - vinte por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004
até 31 de dezembro de 2008;
III - dez por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009
até 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Fica
extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º
de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 2º, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.