LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção IV - Depósitos para Reinvestimento
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 612. As empresas que tenham empreendimentos industriais e agro-industriais, inclusive os de construção civil,
em operação nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A, respectivamente, para reinvestimento,
os percentuais a seguir indicados, do imposto devido pelos referidos empreendimentos,
calculados sobre o lucro da exploração (art. 544), acrescidos de cinqüenta por cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos
técnicos econômicos de modernização ou complementação de equipamento ( Lei nº
8.167, de 1991, arts. 1º, inciso II
,
19
e 23
,
Lei nº
8.191, de 1991, art. 4º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º
):
I - trinta por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998
até 31 de dezembro de 2003;
II - vinte por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro
de 2004 até 31 de dezembro de 2008
;
III - dez por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009
até 31 de dezembro de 2013.
§ 1º O
depósito referido neste artigo deverá ser efetuado no mesmo prazo fixado para pagamento do imposto.
§ 2º As
parcelas não depositadas até o último dia útil do ano-calendário subseqüente ao de apuração do lucro real correspondente serão recolhidas como imposto.
§ 3º Em qualquer caso, a inobservância do prazo importará recolhimento dos encargos
legais como receita da União.
§ 4º Na hipótese de o projeto não ser aprovado, caberá ao banco operador devolver à empresa
depositante a parcela de recursos próprios e recolher à União o valor depositado como
incentivo ( Lei nº 8.167, de 1991, art. 19, § 3º
).
§ 5º O
incentivo deste artigo não pode ser usufruído cumulativamente com outro idêntico, salvo
quando expressamente autorizado em lei ( Lei nº 8.191, de 1991, art. 5º
).
§ 6º Fica
extinto, relativamente ao períodos de apuração encerrados a partir de 1º
de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 2º, § 2º
).
em operação nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A, respectivamente, para reinvestimento,
os percentuais a seguir indicados, do imposto devido pelos referidos empreendimentos,
calculados sobre o lucro da exploração (art. 544), acrescidos de cinqüenta por cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos
técnicos econômicos de modernização ou complementação de equipamento ( Lei nº
8.167, de 1991, arts. 1º, inciso II
,
19
e 23
,
Lei nº
8.191, de 1991, art. 4º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º
):
I - trinta por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998
até 31 de dezembro de 2003;
II - vinte por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro
de 2004 até 31 de dezembro de 2008
;
III - dez por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009
até 31 de dezembro de 2013.
§ 1º O
depósito referido neste artigo deverá ser efetuado no mesmo prazo fixado para pagamento do imposto.
§ 2º As
parcelas não depositadas até o último dia útil do ano-calendário subseqüente ao de apuração do lucro real correspondente serão recolhidas como imposto.
§ 3º Em qualquer caso, a inobservância do prazo importará recolhimento dos encargos
legais como receita da União.
§ 4º Na hipótese de o projeto não ser aprovado, caberá ao banco operador devolver à empresa
depositante a parcela de recursos próprios e recolher à União o valor depositado como
incentivo ( Lei nº 8.167, de 1991, art. 19, § 3º
).
§ 5º O
incentivo deste artigo não pode ser usufruído cumulativamente com outro idêntico, salvo
quando expressamente autorizado em lei ( Lei nº 8.191, de 1991, art. 5º
).
§ 6º Fica
extinto, relativamente ao períodos de apuração encerrados a partir de 1º
de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 2º, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.