LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção V - Dedução do Imposto para Investimento na Área do Estado do Espírito Santo
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 613. A pessoa jurídica
domiciliada no Estado do Espírito Santo, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação dos percentuais do imposto devido, a seguir
indicados, no FUNRES, na forma prescrita em regulamento ( Decreto-Lei nº
880, de 1969, art. 4º
,
Decreto-Lei nº 1.376, de 1974,
art. 11, inciso V
,
Lei nº 8.167, de 1991, arts. 1º,
inciso I,
e 23,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º,
§ 1º
):
I - vinte e cinco por cento,
relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
II - dezessete por cento,
relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - nove por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009
até 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Fica
extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º
de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 2º, § 2º
).
domiciliada no Estado do Espírito Santo, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pela aplicação dos percentuais do imposto devido, a seguir
indicados, no FUNRES, na forma prescrita em regulamento ( Decreto-Lei nº
880, de 1969, art. 4º
,
Decreto-Lei nº 1.376, de 1974,
art. 11, inciso V
,
Lei nº 8.167, de 1991, arts. 1º,
inciso I,
e 23,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º,
§ 1º
):
I - vinte e cinco por cento,
relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;
II - dezessete por cento,
relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
III - nove por cento, relativamente
aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009
até 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Fica
extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º
de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 2º, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.