LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO III - APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISSeção VI - Pessoas Jurídicas Excluídas do Gozo dos Incentivos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 614. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este
Capítulo:
I - as pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro presumido
(art. 516
) ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11
);
II - as pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro arbitrado
(art. 529
) ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11
);
III - as empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação - ZPE ( art. 400
) ( Decreto-Lei nº
2.452, de 1988, art. 18
);
IV - as
microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, optantes pelo SIMPLES ( art. 185
) ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º,
§ 5º
);
V - as empresas referidas no § 2º do art. 541
, relativamente à parcela do lucro
inflacionário tributada à alíquota de seis por cento;
VI - as pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - CADIN (Medida Provisória nº 1.770-46, de 11 de março de 1999, arts. 6º, inciso II, e 7º).
Parágrafo único. A
concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica
condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais ( Lei nº 9.069, de 1995, art. 60
).
Capítulo:
I - as pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro presumido
(art. 516
) ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11
);
II - as pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro arbitrado
(art. 529
) ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 11
);
III - as empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação - ZPE ( art. 400
) ( Decreto-Lei nº
2.452, de 1988, art. 18
);
IV - as
microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, optantes pelo SIMPLES ( art. 185
) ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º,
§ 5º
);
V - as empresas referidas no § 2º do art. 541
, relativamente à parcela do lucro
inflacionário tributada à alíquota de seis por cento;
VI - as pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - CADIN (Medida Provisória nº 1.770-46, de 11 de março de 1999, arts. 6º, inciso II, e 7º).
Parágrafo único. A
concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica
condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais ( Lei nº 9.069, de 1995, art. 60
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.