LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO IV - Disposições DiversasSeção I - Restrição ao Gozo dos Incentivos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 615. A empresa em mora
contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem ( Decreto-Lei nº
368, de 19 de dezembro de 1968, art. 2º
).
§ 1º Considera-se
mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por período
igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas
pertinentes ao risco do empreendimento ( Decreto-Lei nº 368, de 1968,
art. 3º, § 2º
).
§ 2º A
decisão que concluir pela mora contumaz, apurada na forma da legislação específica,
será comunicada às autoridades fazendárias locais e ao Ministro de Estado da Fazenda
pelo Ministério do Trabalho ( Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 3º,
§ 2º
).
contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem ( Decreto-Lei nº
368, de 19 de dezembro de 1968, art. 2º
).
§ 1º Considera-se
mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por período
igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas
pertinentes ao risco do empreendimento ( Decreto-Lei nº 368, de 1968,
art. 3º, § 2º
).
§ 2º A
decisão que concluir pela mora contumaz, apurada na forma da legislação específica,
será comunicada às autoridades fazendárias locais e ao Ministro de Estado da Fazenda
pelo Ministério do Trabalho ( Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 3º,
§ 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.