LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO IV - Disposições DiversasSeção I - Restrição ao Gozo dos Incentivos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 616. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento
das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos
causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais ( Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 14, inciso II
).
§ 1º O ato
declaratório da perda ou restrição é atribuição da autoridade administrativa que concedeu os benefícios ou incentivos, cumprindo resolução do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA ( Lei nº 6.938, de 1981, art. 14, § 3º
).
§ 2º Sujeitam-se
às penalidades previstas neste artigo as pessoas jurídicas que, de qualquer modo,
degradarem reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas de relevante interesse ecológico ( Lei nº 6.938, de 1981, art. 18,
parágrafo único
).
das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos
causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais ( Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 14, inciso II
).
§ 1º O ato
declaratório da perda ou restrição é atribuição da autoridade administrativa que concedeu os benefícios ou incentivos, cumprindo resolução do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA ( Lei nº 6.938, de 1981, art. 14, § 3º
).
§ 2º Sujeitam-se
às penalidades previstas neste artigo as pessoas jurídicas que, de qualquer modo,
degradarem reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas de relevante interesse ecológico ( Lei nº 6.938, de 1981, art. 18,
parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.