LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO IV - Disposições DiversasSeção I - Restrição ao Gozo dos Incentivos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 617. A empresa que transgredir as normas da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento,
à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial ( Lei nº
8.212, de 1991, art. 95, § 2º
).
, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento,
à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial ( Lei nº
8.212, de 1991, art. 95, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.