LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO IV - Disposições DiversasSeção I - Restrição ao Gozo dos Incentivos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.
Art. 618. A prática de atos
que configurem crimes contra a ordem tributária ( Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº
8.846, de 1994
, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário
correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária ( Lei nº 9.069, de 1995, art. 59
).
que configurem crimes contra a ordem tributária ( Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº
8.846, de 1994
, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário
correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária ( Lei nº 9.069, de 1995, art. 59
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5002236-65.2018.4.04.7207TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.