LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTOCAPÍTULO IV - Disposições DiversasSeção II - Indicação da Isenção ou Redução na Declaração de Rendimentos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 619. A pessoa jurídica que obtiver o reconhecimento de seu direito à isenção de que tratam os
arts. 546
,
547
,
551
,
554
,
555
,
559
,
562
,
564
,
567
e 574
em cada período de apuração destacará na sua declaração de rendimentos o valor
da isenção ou redução.
arts. 546
,
547
,
551
,
554
,
555
,
559
,
562
,
564
,
567
e 574
em cada período de apuração destacará na sua declaração de rendimentos o valor
da isenção ou redução.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.