LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção I - Incidência
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 621. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não
estará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a
retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês.
§ 1º Se
o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento,
ressalvado o rendimento de que trata o
art. 638
.
§ 2º Para efeito de incidência do imposto, serão considerados adiantamentos quaisquer
valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, mesmo a título de empréstimo,
quando não haja previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma
e prazo de pagamento.
estará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a
retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês.
§ 1º Se
o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento,
ressalvado o rendimento de que trata o
art. 638
.
§ 2º Para efeito de incidência do imposto, serão considerados adiantamentos quaisquer
valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, mesmo a título de empréstimo,
quando não haja previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma
e prazo de pagamento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.