LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção I - Incidência
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2021.
Art. 623. Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os
rendimentos especificados no art. 39 .
rendimentos especificados no art. 39 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 120/2006RFB, Vera Lúcia Ribeiro Conde, julgado em 14/08/2006
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 1442523STJ, Manoel Erhardt, julgado em 28/05/2021
213 0700236-43.2017.8.07.0001TJDFT, Romão C. Oliveira
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.