LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção IV - Rendimentos Diversos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2023.
Art. 634. Os resgates
efetuados pelos quotistas do Fundo de Aposentadoria Programada
Individual - FAPI, instituído pela Lei
nº 9.477, de 1997
, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte,
calculado na forma do art. 620
( Lei nº
9.250, de 1995, art. 33
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 1º
).
efetuados pelos quotistas do Fundo de Aposentadoria Programada
Individual - FAPI, instituído pela Lei
nº 9.477, de 1997
, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte,
calculado na forma do art. 620
( Lei nº
9.250, de 1995, art. 33
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0001835-32.2004.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 28/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.