LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção IV - Rendimentos Diversos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2020.
Art. 633. Os benefícios
pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as
importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620
, ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII
e XLIV do art. 39
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 33
).
pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as
importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620
, ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII
e XLIV do art. 39
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 33
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0010169-40.2012.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/12/2020
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 120/2006RFB, Vera Lúcia Ribeiro Conde, julgado em 14/08/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.