LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção III - Rendimentos de Aluguéis e Royalties
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 632. Não integrarão a
base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis ( Lei nº
7.739, de 1989, art. 14
):
I - o
valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o
rendimento;
II - o
aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
III - as
despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;
IV - as
despesas de condomínio.
base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis ( Lei nº
7.739, de 1989, art. 14
):
I - o
valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o
rendimento;
II - o
aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
III - as
despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;
IV - as
despesas de condomínio.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.