LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção III - Rendimentos de Aluguéis e Royalties
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 631. Estão sujeitos
à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620
, os rendimentos
decorrentes de aluguéis ou royalties
pagos por pessoas jurídicas a pessoas
físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II
).
à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620
, os rendimentos
decorrentes de aluguéis ou royalties
pagos por pessoas jurídicas a pessoas
físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II
).
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 3 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TRF3 2 · TRF2 2 · TR3 1
Apelação Cível 5005029-81.2022.4.02.5108TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 20/02/2026
Apelação/Remessa Necessária 0006285-93.2007.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 31/01/2023
Apelação Cível 5015461-03.2021.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2022
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TJPR 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2634367STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/07/2024
AREsp AREsp 785500STJ, Raul Araújo, julgado em 03/11/2023
REsp REsp 1929957STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.