LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção V - Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
110 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros ( Lei nº
7.713, de 1988, art. 12
, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º
).
Parágrafo único. Poderá
ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência
mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento
dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem
indenização ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12
).
7.713, de 1988, art. 12
, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º
).
Parágrafo único. Poderá
ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência
mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento
dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem
indenização ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12
).
Decisões que citam este artigo
110
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 89 · TJRS 10 · TJES 4 · TST 3 · TJRN 2 · TJPE 1 · TRT10 1
Agravo de Instrumento 0020924-18.2021.8.17.9000TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 18/07/2022
Agravo de Instrumento 0800299-09.2022.8.20.9000TJRN, José Conrado Filho, julgado em 29/06/2022
Apelação/remessa Necessária 0001673-92.2012.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 01/08/2018
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Airr 0000692-48.2010.5.04.0022TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 20/03/2025
Airr 0100031-05.2017.5.01.0511TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 03/05/2022
Arr 0001026-63.2010.5.12.0021TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 26/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.