LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção VI - Deduções
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 642. Na determinação
da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a
quantia de noventa reais por dependente, observado o disposto nos parágrafos do art. 77
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III) .
§ 1º Caberá
ao contribuinte, no caso de rendimentos do trabalho assalariado, informar à fonte pagadora os dependentes que serão utilizados na determinação da base de cálculo do imposto, devendo o documento comprobatório ser mantido pela fonte, à disposição da fiscalização.
§ 2º Não
caberá ao empregador responsabilidade sobre as informações prestadas pelos empregados,
para efeito de desconto do imposto na fonte ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 12
).
§ 3º Os
dependentes comuns ao casal poderão ser considerados na determinação da base de cálculo do imposto relativa a um ou outro cônjuge, vedada a concomitância da dedução
correspondente a um mesmo dependente ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35,
§§ 2º
e 4º
).
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a declaração prevista no § 1º
deverá ser subscrita por ambos os cônjuges.
da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a
quantia de noventa reais por dependente, observado o disposto nos parágrafos do art. 77
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III) .
§ 1º Caberá
ao contribuinte, no caso de rendimentos do trabalho assalariado, informar à fonte pagadora os dependentes que serão utilizados na determinação da base de cálculo do imposto, devendo o documento comprobatório ser mantido pela fonte, à disposição da fiscalização.
§ 2º Não
caberá ao empregador responsabilidade sobre as informações prestadas pelos empregados,
para efeito de desconto do imposto na fonte ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 12
).
§ 3º Os
dependentes comuns ao casal poderão ser considerados na determinação da base de cálculo do imposto relativa a um ou outro cônjuge, vedada a concomitância da dedução
correspondente a um mesmo dependente ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35,
§§ 2º
e 4º
).
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a declaração prevista no § 1º
deverá ser subscrita por ambos os cônjuges.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.