LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção VI - Deduções
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 643. Na determinação
da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as
importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
inciso II
).
§ 1º A
partir do mês em que se iniciar essa dedução é vedada a dedutibilidade, relativa
ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.
§ 2º O
valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.
§ 3º Caberá
ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora,
quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.
da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as
importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
inciso II
).
§ 1º A
partir do mês em que se iniciar essa dedução é vedada a dedutibilidade, relativa
ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.
§ 2º O
valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.
§ 3º Caberá
ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora,
quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10880.967526/2012-17CARF, Claudio de Andrade Camerano, julgado em 15/08/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 2
Agravo de Instrumento 5004349-94.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 06/09/2022
Agravo de Instrumento 5004349-94.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 21/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.