LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção VI - Deduções
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 644. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser
deduzidas ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV
e V
):
I - as
contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
II - as
contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País,
cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios
complementares assemelhados aos da Previdência Social.
Parágrafo único. A
dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a
rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único
).
deduzidas ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV
e V
):
I - as
contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
II - as
contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País,
cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios
complementares assemelhados aos da Previdência Social.
Parágrafo único. A
dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a
rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.